Questão
ID 3335694Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
De acordo com a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, responda as questões nº 10 e nº 11:
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, exceto: