Questão 3335691

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Toda outorga far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, por prazo determinado, nos casos de não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga ou na ausência de uso por dez anos consecutivos, exclusivamente.

Independem de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes; as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.