Questão 3335644

Pedro adquiriu uma propriedade rural situada em uma área delimitada como Área de Preservação Permanente e foi informado que, segundo a Lei nº 12.651/2012, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa de: