Questão
ID 3335636Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Itaú
Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), considera-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas