Questão
ID 3335628Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)
Ano: 2019 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Amaralina
Conforme a Lei 6.938, de 31/08/1981, e seus acréscimos, a servidão ambiental refere-se ao uso da propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Acerca da servidão ambiental assinale a opção correta:
I - A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
II - É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.