Questão
ID 3335615Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
O Órgão competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional é o