Questão
ID 3335596Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a pequena propriedade ou posse rural familiar, nas iniciativas de:
I. Preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos para Reserva Legal e proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção.
II. Implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril e produção de mudas e sementes.
III. Recuperação de áreas degradadas e promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas.
IV. Pagamento por serviços ambientais.
Quais estão corretas?