Questão 3335588

A interdição de atividades constitui uma das penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.

A prestação de serviços à comunidade não constitui penas restritivas de direito.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

A prestação de fiança e cálculo de multa são feitas a partir de uma tabela que define valores em função da tipologia do crime ambiental praticado.