Questão 3335564

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a dirigir representação aos funcionários do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, visto ser esse o órgão deliberativo definido para essa função.

No caso de infração administrativa, o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

A Federação é que tem o poder para definir os órgãos ambientais competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos, respeitando o fato de que esses órgãos não são integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente designados para as atividades de fiscalização não podem exercer poder de polícia, mesmo quando uma pessoa lhe dirigir representação, após constatar infração ambiental.