Questão
ID 3335525Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo
Entre os documentos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), há um que autoriza o estabelecimento do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes. Tal documento é denominado como: