Questão 3335514

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3335514

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo

O Termo de Depósito de Animal Silvestre -TDAS é um termo de caráter provisório pelo qual o autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo do animal apreendido, objeto da infração, enquanto não houver a destinação nos termos da lei (Resolução 457/2013). Sobre este termo, o Art. 9º define:

Alternativa A:
O TDAS é pessoal e intransferível e poderá ser concedido, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ e, no máximo, para 10 (dez) animais.
Alternativa B:
O TDAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ e, no máximo, para 5 (cinco) animais.
Alternativa C:
O TDAS é pessoal e intransferível e poderá ser concedido, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ e, no máximo, para 15 (quinze) animais.
Alternativa D:
O TDAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ e, no máximo, para 10 (dez) animais.

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