Questão 3335423

Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar 140/2011, são duas as hipóteses de competência originária para o Município realizar o licenciamento ambiental: I) nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema); e lI) nas atividades localizadas em Unidades de Conservação (UCs) instituídas pelo Município, com exceção da Área de Proteção Ambiental (APA).

O Município poderá delegar, mediante contrato administrativo de concessão, a execução de ações administrativas a ele atribuídas para fins de licenciamento e fiscalização, desde que o particular destinatário da delegação disponha de pessoal capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas.

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo · para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Porém, isso não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.