Questão 3335381

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 3335381

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

Alternativa A:
é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
Alternativa B:
é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
Alternativa C:
depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
Alternativa D:
é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
Alternativa E:
depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

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