Questão
ID 3335289Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho
O instrumento constitucional que tem por finalidade obrigar os poderes públicos investidos de regulamentar os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que a falta dessa norma torne inviável o exercício daqueles direitos, é a (o):