Questão
ID 3335264Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba
Analise as afirmativas a seguir:
I. As penas de interdição temporária de direito compreendem a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos; e de três anos, no de crimes culposos, conforme determina o artigo 10 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
II. À luz da Lei Federal nº 9.605, de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não superior a um salário-mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, conforme determina o artigo 12 dessa lei.
Marque a alternativa CORRETA: