Questão
ID 3335247Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 10.936/2022 — Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Ano: 2020 Banca: ATAME Grupo Órgão: Câmara Municipal de Campos de Júlio
Nos termos da Lei nº 12.305/10, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto é denominado como: