Questão
ID 3335099Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
A Lei das Águas, Lei n° 9433/1997, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Sobre esse tema, é correto afirmar que uma das prerrogativas dessa Lei é