Questão 3335039 de Direito Ambiental - UNIVALI 2021

Questão

ID 3335039

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2021 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são determinadas pela Lei Federal 12.651/2012, cuja aplicação ainda é alvo de muitas divergências, principalmente no meio urbano.

Sobre as intervenções em APP, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Em todas estas hipóteses são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.
Alternativa B:
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Somente nesta última hipótese são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.
Alternativa C:
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Nas hipóteses de utilidade pública e interesse social são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.
Alternativa D:
São permitidas apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. Nas hipóteses de utilidade pública e baixo impacto são permitidas intervenções por outras atividades reconhecidas por atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.

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Questão 3335039

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