Questão 3334979

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 3334979

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, estabelece

Alternativa A:
a divisão dos custos da ampliação da rede de esgotamento de efluentes entre os entes municipais e estaduais.
Alternativa B:
a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços de saneamento.
Alternativa C:
como princípio de atuação a federalização dos serviços de saneamento e de esgotamento de efluentes em nível nacional.
Alternativa D:
o impedimento da concorrência e da privatização das empresas estatais de saneamento básico.
Alternativa E:
a privatização dos serviços municipais e estaduais de saneamento básico até o ano de 2030.