Questão 3334965

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 3334965

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: STF — Jurisprudência Ambiental

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

Alternativa A:
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
Alternativa C:
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
Alternativa D:
A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
Alternativa E:
A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.