Questão 3334964

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 3334964

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2021 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí

Com base na Lei Federal 12.651/2012, assinale a alternativa correta quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP):

Alternativa A:
Há incidência de APP somente em zonas rurais, visto que a APP de zona urbana foi extinta recentemente pelo Senado Federal.
Alternativa B:
São consideradas APP somente as faixas marginais no entorno de cursos d’água perenes, intermitentes e efêmeros.
Alternativa C:
Também são consideradas APP as bordas dos tabuleiros, áreas em altitude superior a 1.800m e demais casos citados no Art. 4º da Lei Federal 12.651/2012.
Alternativa D:
As APP ocorrem somente nas margens de cursos d’água, podendo ser dispensadas pela legislação municipal.