Questão 3334952

O Decreto Nº 99.274/1990 que regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece que cabe ao poder público, no exercício de sua competência de controle expedir algumas licenças ambientais que possuem a função de:

I - Autorização do início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

II – Autorização em fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

III - Autorização, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação; são elas, respectivamente: