Questão 3334938 de Direito Ambiental - UNIOESTE 2021

Questão

ID 3334938

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

Em relação ao disposto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O município de Toledo, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderá elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA e pelas normas e os padrões federais e estaduais.
Alternativa B:
Os órgãos e entidades municipais são responsáveis pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental em suas respectivas jurisdições, mas não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Alternativa C:
São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente: concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental, dentre outros.
Alternativa D:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Alternativa E:
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.