Questão 3334933

é ato administrativo pelo qual o agente da fiscalização constata uma infração à legislação ambiental, identifica o infrator, descreve a conduta e tipifica a ação/omissão, fundamentado na legislação ambiental, e sugere a aplicação da sanção administrativa.

é o documento no qual estão descritos fatos e incluídos registros fotográficos, verificados mediante análise e investigação por parte dos profissionais com conhecimentos técnicos que participaram da vistoria.

é ato administrativo baseado no Auto de Constatação, acrescido do relatório de vistoria, por meio do qual a autoridade competente aplica a(s) sanção(ões) administrativa(s) correspondentes à(s) infração(ões) constatadas.

é o instrumento administrativo que visa dar ciência ao infrator das providências a serem tomadas. Trata-se de uma comunicação formal que, em princípio, não acarreta aplicação de sanção administrativa ou medida cautelar.