Questão
ID 3334926Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Lages
A utilização de recursos hídricos na Prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é determinada pela Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal Nº 11.445/07, atualizada pela Lei Nº 14.026/20), secundando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal Nº 9433/97). Naquela esta reafirmando que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e seu uso neste caso depende de: