Questão 3334911

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 3334911

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

A Lei n^o 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ressaltando que

Alternativa A:
serão apuradas em procedimento de natureza inquisitorial.
Alternativa B:
a repreensão é uma das sanções que pode ser imposta ao infrator.
Alternativa C:
a multa simples, como sanção, pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem prestados pelo infrator.
Alternativa D:
se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, suscetíveis a mais de uma sanção, será apenado com a mais grave, restando prejudicadas as demais.
Alternativa E:
uma das sanções restritivas de direito que pode ser acometida ao infrator consiste na proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 5 (cinco) anos.

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