Questão 3334893

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3334893

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Pelo disposto na Lei que versa sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), 0 processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I-Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

II-Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

III-Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 3334893
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