Questão 3334890 de Direito Ambiental - CPCON UEPB 2021

Questão

ID 3334890

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

A Política Nacional de Meio Ambiente, através da Lei 6.938/1981 constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Fazem parte desses órgãos o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente. É competência do CONAMA, dentre outras:

Alternativa A:
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Alternativa B:
Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Alternativa C:
Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Alternativa D:
Exercer controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Alternativa E:
Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores.

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Questão 3334890

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