Questão
ID 3334886Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Proteção Permanente - APP, EXCETO: