Questão
ID 3334860Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A respeito da servidão ambiental, analise os itens.
I- A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
II- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
III- É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Assinale a alternativa CORRETA.