Questão
ID 3334837Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil
A Lei nº 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.