Questão
ID 3334806Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Com base no Plano de Saneamento Básico, julgue as afirmativas abaixo:
I-É o instrumento indispensável da política pública de saneamento e obrigatório para a contratação ou concessão desses serviços.
II-Ele é formulado sob a coordenação do poder público, com a participação de todos que atuam no saneamento num determinado território e pela sua população, independente dela ter acesso ou não ao serviço.
III-O Plano, a ser revisado a cada dez anos, deve ter os objetivos e metas nacionais e regionalizadas e ainda os programas e ações para o alcance dessas metas.
IV-A política e o plano devem ser elaborados pelos municípios individualmente ou organizados em consórcio, e essa responsabilidade pode ser delegada.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?