Questão
ID 3334796Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 5.197/1967 — Proteção à Fauna
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
A Lei nº 5.197/1967 e, posteriormente, suas alterações, é considerada um importante marco quanto à proteção legal da fauna silvestre no território brasileiro. Entre as disposições estabelecidas por essa lei, analise as assertivas a seguir:
I. Estabeleceu a proibição do exercício profissional da caça.
II. Permitiu o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, quando autorizadas pelo órgão responsável.
III. Estabeleceu pena de detenção e multa aos atos de abuso, maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos.
Quais estão corretas?