Questão
ID 3334793Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela