Questão
ID 3334781Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores as seguintes penas, dentre outras:
I. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
II. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
III. Suspensão de sua atividade.
IV. Sentença de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
Quais estão corretas?