Questão 3334746

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3334746

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Assinale a alternativa correta acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997).

Alternativa A:
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.
Alternativa B:
O Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Alternativa C:
Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Alternativa D:
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Alternativa E:
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.