Questão
ID 3334742Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
O documento que registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível denomina-se: