Questão
ID 3334737Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010, Que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca
O Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de determinados instrumentos. O Poder Público poderá firmar ___________________ com os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes a que se refere o art. 14, com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa, nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o ___________________ ou o regulamento específico ou para o estabelecimento de compromissos e metas mais exigentes do que aqueles previstos no ___________________ ou no regulamento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.