Questão
ID 3334720Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Timóteo
As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico são regidas pela Lei Nº 11.445/2007. Com base nessa Lei, avalie o que se afirma serem condições de validade dos contratos que têm por objeto a prestação de serviços públicos no contexto do saneamento básico.
I - A apresentação do plano de saneamento básico.
II - A realização subsequente de revisão pública sobre o contrato de prestação de serviços de saneamento.
III - A existência de normas de regulação que prevejam a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
IV - A idealização de estudo de consonância político-administrativa da prestação universal e integral dos serviços de saneamento.
Está correto apenas o que se afirma em