Questão 3334705

Os proprietários/possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental que ocorreu até 25 de maio de 2012 poderão aderir ao PRA. Data esta da Lei nº 12.651, denominada “Lei de proteção da vegetação nativa”.

A regularização ambiental se dará somente com a recomposição da vegetação nativa através do plantio de mudas, não sendo permitida técnicas que se utilizem da facilitação da regeneração natural.

O proprietário/possuidor de imóveis rurais não precisará cumprir com obrigações ou multas aplicadas antes de 25 de maio de 2012. Novos compromissos ou metas poderão estar descritos no Cadastro Ambiental Rural.

Estando o proprietário/possuidor de imóveis rurais em dia com o PRA, novas multas e sanções não poderão ser aplicadas ao imóvel decorrentes de passivos anteriores, já que o mesmo estará cadastrado e de acordo com a legislação no sistema do CAR.

O proprietário/possuidor de imóveis rurais que aderir ao PRA poderá reverter as sanções e multas apenas em ações destinadas para compensação ambiental, e, ainda, somente em áreas próximas à ocorrência destas sanções e multas sob posse deste proprietário.