Questão 3334703

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3334703

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Rialma

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, estabelece critérios para a aplicação da multa, sendo esta uma das penalidades estabelecidas nesta legislação. De acordo com essa lei,

Alternativa A:
o valor da multa deverá ser calculado através de perícia de constatação do dano ambiental.
Alternativa B:
a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Alternativa C:
o pagamento de multa imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Alternativa D:
os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos obrigatoriamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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