Questão
ID 3334689Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), no capítulo nono, sobre a proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios, no seu artigo 38, é proibido o uso de fogo na vegetação. Analise a sentença abaixo sobre as exceções do artigo 38:
Locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente (1ª parte); a aprovação para uso de fogo nos locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o seu emprego se dará para cada imóvel rural ou de forma regionalizada pelo órgão estadual ambiental competente (2ª parte); a queima controlada em Unidades de Conservação poderá ser empregada mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?