Questão 3334687

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3334687

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

Alternativa A:
não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
Alternativa B:
sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
Alternativa C:
sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
Alternativa D:
sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
Alternativa E:
sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.