Questão
ID 3334652Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Like é autuado por ter cometido dano ambiental por meio da realização de obras irregulares em terreno de sua propriedade. O proprietário do imóvel restou inerte, o mesmo ocorrendo com o órgão ambiental competente. Nos Termos da Lei nº 6.938/1981, caberá ao Ministério Público propor ação de: