Questão 3334606 de Direito Ambiental - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 3334606

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a continuidade de atividade degradadora do meio ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre. A ação também postulou a recomposição e a reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado ajuizou ação na comarca de Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos, sob argumento de que se tratava de dano regional por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu ação com o mesmo objeto no foro da Capital do Estado (Boa Vista), alegando que o dano ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí localizado na Ilha do Paredão, em massa de água de domínio federal. Nesse caso,

Alternativa A:
os juízos do local do dano, das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre, possuem competência territorial concorrente, que será firmada pela distribuição.
Alternativa B:
a competência da Justiça Federal se sobrepõe à da Justiça Comum, diante do interesse da União.
Alternativa C:
cuidando-se de competência territorial, prorroga-se a competência do juízo de Mucajaí, que primeiro conheceu da ação coletiva.
Alternativa D:
deve prevalecer a competência da Justiça Estadual e do foro da Capital do Estado sobre qualquer outro juízo, diante da evidência de dano regional.

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Questão 3334606

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