Questão
ID 3334592Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a lei n.º 9.605/1998, em seu artigo 12, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a _________ nem superior a ___________.
Isso posto, assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas: