Questão 3334569

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3334569

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.
Alternativa B:
Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.
Alternativa C:
Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.
Alternativa D:
É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998.
Alternativa E:
A reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.

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