Questão 3334567

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3334567

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

De acordo com a legislação aplicada ao manejo e à gestão ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei n^o 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública e de Recursos Hídricos, institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos e define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Alternativa B:
A Lei n^o 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico.
Alternativa C:
Duas leis podem ser consideradas fundamentais e verdadeiros marcos nas questões relativas ao meio ambiente: Lei n^o 9.605/1998 e Lei n^o 12.305/2010 (institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e altera a Lei n^o 9.605/1998).
Alternativa D:
Existem regulamentações de órgãos comprometidos para que as leis sejam cumpridas, como é o caso do Conselho Nacional da Agricultura (Conama) e do Ministério da Economia.
Alternativa E:
A legislação ambiental concede apenas ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores por seus atos lesivos ao meio ambiente.