Questão 3334527 de Legislação Federal - FAUEL 2022

Questão

ID 3334527

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Recentemente foi divulgado na mídia que “fabricante de papel trouxe ilegalmente lixo dos EUA para o Brasil, diz IBAMA”. Ainda segundo a reportagem, “empresa com sede em Goiás, importou ilegalmente papelão misturado a lixo doméstico dos Estados Unidos” e “papelão importado estava misturado com resíduos, a exemplo de pratos descartáveis, latas, fraldas geriátricas, luvas usadas e máscaras de proteção” (UOL, publicado em 28/01/2022).

Interpretando o texto acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ilegalidade em questão consiste na importação de material para a reciclagem sem a devida autorização da Agência Ambiental competente, caracterizando crime ambiental.
Alternativa B:
A ilegalidade em questão cabe recurso pois a triagem do material importado pode ser realizada em área de transbordo (ATT) no Brasil, com essa finalidade.
Alternativa C:
Ocorreu descumprimento do Artigo 49 da Lei 12.305/2010 “É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação”
Alternativa D:
Se o material importado estivesse devidamente separado e classificado, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, não seria caracterizada a ilegalidade citada na reportagem.

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