Questão
ID 3334496Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens que se seguem.
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos quanto a condutas criminosas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998.